A Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi aprovada pelo Senado Federal em 21 de maio de 2025, marcando um novo capítulo na regulação ambiental do Brasil. A proposta, que tramitava há mais de 20 anos no Congresso Nacional, estabelece regras unificadas para o licenciamento ambiental em todo o território nacional — um tema que sempre gerou debate entre setores econômicos e ambientais.
A seguir, explicamos os principais pontos da nova legislação, os impactos esperados para empresas e como uma consultoria ambiental pode atuar nesse novo cenário.
O que é a Lei Geral do Licenciamento Ambiental?
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental é uma norma que visa padronizar os procedimentos de licenciamento para atividades que causem impacto ambiental. Antes da nova lei, a legislação era fragmentada, com exigências diferentes em cada estado e município, o que gerava insegurança jurídica tanto para empreendedores quanto para órgãos fiscalizadores.
Segundo informações do Senado Federal e do portal G1, o projeto foi aprovado com emendas que alteraram trechos considerados polêmicos, e segue agora para sanção presidencial.
O que muda com a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental?
Entre as principais alterações trazidas pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental, destacam-se:
- Criação de tipos de licenciamento diferenciados conforme o porte e o risco da atividade (simples, por adesão e compromisso, completo etc.);
- Dispensa de licenciamento para determinadas atividades consideradas de baixo impacto;
- Prazos definidos para análise dos processos pelos órgãos ambientais, com penalidades em caso de descumprimento;
- Consolidação de estudos ambientais exigidos, como EIA/RIMA, com possibilidade de flexibilização conforme o tipo de atividade;
- Reconhecimento de competência dos entes federativos (União, Estados e Municípios) para definir regras complementares.
Essas medidas visam agilizar processos sem comprometer a proteção ambiental, promovendo segurança jurídica e previsibilidade para empreendimentos públicos e privados.
Críticas e preocupações ambientais
Apesar de avanços na padronização e simplificação dos processos, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental também foi alvo de críticas de ambientalistas e representantes de órgãos técnicos.
Segundo análise publicada pelo G1, entidades alertam para riscos de flexibilização excessiva que podem comprometer a fiscalização e o controle de impactos em regiões mais sensíveis, como áreas de preservação permanente e territórios indígenas.
Por isso, a atuação de consultorias ambientais técnicas será ainda mais importante na interpretação da lei, produção de estudos robustos e acompanhamento junto aos órgãos ambientais.
O papel da consultoria ambiental com a nova lei
Com a aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, empresas precisarão revisar seus processos e se adaptar às novas diretrizes legais. É nesse cenário que a consultoria ambiental especializada se torna estratégica:
- Análise de enquadramento das atividades conforme o novo modelo de licenciamento;
- Elaboração de documentos técnicos conforme os tipos de licença previstos;
- Apoio no protocolo e tramitação junto aos órgãos ambientais;
- Gestão de riscos e prevenção de passivos legais;
- Interpretação das regras locais e federais para garantir conformidade total.
Como a Venner Engenharia Ambiental pode ajudar sua empresa
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Fontes:
- Senado Federal: senado.leg.br – 21/05/2025
- G1: g1.globo.com – 21/05/2025
