Quando é exigido o licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é um instrumento legal e técnico essencial para o controle de atividades que utilizam recursos naturais ou possam causar impactos ao meio ambiente. Sua exigência está prevista na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e é regulamentada por resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), como a Resolução nº […]
Lei Geral do Licenciamento Ambiental: o que muda com a nova legislação aprovada pelo Senado
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi aprovada pelo Senado Federal em 21 de maio de 2025, marcando um novo capítulo na regulação ambiental do Brasil. A proposta, que tramitava há mais de 20 anos no Congresso Nacional, estabelece regras unificadas para o licenciamento ambiental em todo o território nacional — um tema que sempre […]
