Auto de infração da CETESB: guia completo de defesa, recursos e prazos
Receber um auto de infração da CETESB não significa que a empresa deverá pagar o valor integral da multa. Existe um processo legal de defesa, chamado defesa administrativa, que garante à empresa o direito de contestar o auto antes de qualquer pagamento. O prazo para apresentar defesa é de 20 dias corridos a partir da […]
