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Auto de infração da CETESB: guia completo de defesa, recursos e prazos

Auto de infração da CETESB

Receber um auto de infração da CETESB não significa que a empresa deverá pagar o valor integral da multa. Existe um processo legal de defesa, chamado defesa administrativa, que garante à empresa o direito de contestar o auto antes de qualquer pagamento. O prazo para apresentar defesa é de 20 dias corridos a partir da […]

Viabilidade ambiental e compensação: o que a construtora precisa calcular antes de comprar

Viabilidade ambiental é a análise técnica que identifica os riscos ambientais, legais e regulatórios de um terreno antes da aquisição. Para construtoras em São Paulo, essa análise deve incluir obrigatoriamente o cálculo de compensação ambiental, uma obrigação que pode representar de 0,5% a 2% ou mais do custo total do empreendimento. Este guia explica o […]

Compensação ambiental: guia prático para construtoras e incorporadoras

Compensação ambiental: guia prático para construtoras e incorporadoras

Compensação ambiental é uma das obrigações legais menos planejadas e mais caras da construção civil em São Paulo. A maioria das construtoras e incorporadoras descobre o valor que vai pagar no meio do processo de licenciamento, quando já não é possível otimizar. Este guia explica o que é compensação ambiental, quando é exigida, como calcular […]

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